Termos e Condições

Estes Termos e Condições, juntamente com qualquer documentação adicional aplicável em função do tipo de produtos, serviços ou entidade, regem a utilização e acesso aos Serviços prestados pela Casa Safari, Lda., (a “CASAFARI”).

A partir de 06.04.2023, todos os novos clientes espanhóis (ou seja, com um número de IVA espanhol) celebram estes Termos e Condições com a Casafari Spain, SL.

Antes de utilizar, ou de se registar para utilizar, a Plataforma e os Serviços da CASAFARI, o Cliente deverá ler atentamente estes Termos e Condições. Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculativo entre CASAFARI e o Cliente. Ao clicar em Concordo e Continuar, o Cliente confirma que tomou conhecimento e aceita estes Termos e Condições.

NOTAS PRELIMINARES:

1. Ao fazer o download, instalar, aceder ou utilizar a Plataforma, o Cliente aceita vincular-se aos presentes Termos e Condições. Não estando de acordo com estes Termos e Condições, o Cliente não deve proceder ao download, à instalação, ou à utilização da Plataforma e/ou Serviços da CASAFARI;
2. Quando a aceitação do presente Contrato seja feita por quem atue em nome e representação de outra pessoa ou entidade, a pessoa em questão deverá ter legitimidade e os necessários poderes para agir por conta da pessoa ou entidade e, assim, vinculá-la aos presentes Termos e Condições.
1. Definições e Interpretação
1. 1.1. Nestes Termos e Condições, exceto nos casos em que o contexto exija interpretação diferente, as seguintes expressões deverão ser interpretadas de acordo com o significado abaixo descrito:
  1. 1.1.1. “Cliente” – pessoa singular ou coletiva (conforme aplicável) que aceita este Contrato que esta a adquirir o Serviço online via www.casafari.com;
  2. 1.1.2. “Conta” – conta através da qual os utilizadores acedem e utilizam a Plataforma;
  3. 1.1.3. “Cliente” – pessoa singular ou coletiva (conforme aplicável) que aceita este Contrato que esta a adquirir o Serviço online via www.casafari.com;
  4. 1.1.4. “Contrato” – contrato entre as Partes para a prestação de Serviços, conforme estabelecido nestes Termos e Condições, incluindo quaisquer alterações ou atualizações que, periodicamente, sejam necessárias.
  5. 1.1.5. “Dados do Cliente” – dados, conteúdos e materiais: (i) carregados ou armazenados na Plataforma pelo Cliente; (ii) transmitidos ou organizados pela Plataforma a pedido do Cliente; (iii) fornecidos pelo Cliente à CASAFARI para carregamento, transmissão ou armazenamento na Plataforma; (iv) ou gerados pela Plataforma como resultado da utilização dos Serviços, conforme acordado com o Cliente (com exceção de dados analíticos relacionados com a utilização da Plataforma e dos arquivos de log do servidor);
  6. 1.1.6. “Data Efetiva” – data de subscrição dos Serviços pelo Cliente via www.casafari.com, mediante aceitação dos presentes Termos e Condições;
  7. 1.1.7. “Dia Útil” – dias que não sejam um sábado, domingo ou feriado nacional;
  8. 1.1.8. “Empresa” ou “CASAFARI” significa a sociedade Casa Safari, Lda., com sede em Portugal;
  9. 1.1.9. “Afiliadas CASAFARI” – sociedades comerciais que direta ou indiretamente controlem, ou sejam controladas pela Casa Safari, Lda, ou que, juntamente com esta, sejam controladas por outra. Para efeitos destes Termos e Condições, “controle” significa a titularidade direta ou indireta de mais de 50% do capital social ou do poder de voto da entidade em questão;
  10. 1.1.10. “Informação Confidencial” – qualquer informação de uma das Partes transmitida ou acedida pela outra Parte virtude deste Contrato (seja por escrito, oralmente ou de outra forma) e que não sejam de domínio público, independentemente de a Parte a quem a informação pertence a identificar ou não expressamente como confidencial. Entre outras, incluem-se como informações confidenciais: os dados de cada Parte; software e operações informáticas próprias de cada Parte; todo o código, invenções, algoritmos, conceitos de negócios, fluxo de trabalho, marketing, informações financeiras, segredos de negócio e informações técnicas e comerciais; os concretos termos e preços aplicados no âmbito do presente Contrato, credenciais de autenticação associadas à utilização dos Serviços, dados pessoais, bem qualquer tipo de informação que seja identificada como confidencial por qualquer das Partes.
  11. 1.1.11. “Legislação de proteção de dados pessoais” – legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679);
  12. 1.1.12. “Opção de Assinatura” significa o tipo de Serviço escolhido pelo Cliente via www.casafari.com, ou definido no Order Form assinado com a Casafari, incluindo o tipo de produto e respetivas características particulares, tais como: prazo de duração do Serviço, contas, prazo e período de renovação automática (nos termos da cláusula 6.2), intervalo de dias históricos, alertas de pesquisa, favoritos, limite diário de exibição de página e detalhes da agência;
  13. 1.1.13. “Plataforma” – plataforma gerida pela CASAFARI e através da qual a CASAFARI presta os seus Serviços ao Cliente;
  14. 1.1.14. “Prazo” – prazo o definido na cláusula 5.1. do presente Contrato;
  15. 1.1.15. “Propriedade Intelectual” – patentes, direitos de patente, direitos de autor, incluindo direitos sobre base de dados ou quaisquer obras passíveis de ser protegidas em sede de direitos de autor, incluindo e sem excluir, texto, imagens ou vídeo, segredos comerciais, know-how, marcas registadas, nomes comerciais, bem como outros direitos de propriedade intelectual sob a Plataforma ou os Serviços, quer existentes à presente data, quer futuros, incluindo os pendentes de registo.
  16. 1.1.16. “Serviços” – serviços prestados ou a prestar ao Cliente ao abrigo dos presentes Termos e Condições;
  17. 1.1.17. “Site” – a página www.casafari.com;
  18. 1.1.18. “Preços” – valor a pagar pelo Cliente como contrapartida da prestação de Serviços, de acordo com a Opção de Assinatura aplicável;
  19. 1.1.19. “Utilizador “ – pessoa física, com mais de 18 anos, titular de uma conta, que utilize e tenha acesso à Plataforma.

2. Prestação de Serviços
1. 2.1. Serviço: A partir da Data Efetiva e pelo prazo de duração do Contrato, a CASAFARI compromete-se a prestar ao Cliente os Serviços.
  1. 2.1.1. A CASAFARI reserva-se no direito de, a seu exclusivo e absoluto critério, e sem necessidade aviso prévio, introduzir periodicamente alterações e atualizações para melhoria do Serviço, sem prejuízo do disposto na cláusula 5ª.
2. 2.2. Registo: O Contacto do Cliente fornecerá os detalhes para registo em www.casafari.com e para criação da Conta e configuração de palavra-passe.
  1. 2.2.1. A CASAFARI criará uma Conta para o Cliente para o Cliente e dar-lhe-á os detalhes necessários de login dessa Conta.
1. 2.3. Obrigações do Cliente: O Cliente deverá assegurar-se de que: (i) os seus trabalhadores, agentes e subcontratados atuam em conformidade com o presente Contrato, incluindo todas as restrições específicas aplicáveis e responder pela sua atuação; (ii) adota todos os esforços comercialmente razoáveis para evitar acessos ou utilização não autorizados dos Serviços, devendo notificar prontamente a CASAFARI de quaisquer acessos ou utilização não autorizado; (iii) utiliza o Serviço de acordo com os termos e condições deste Contrato e legislação aplicável.
  1. 2.3.1. Embora não se encontre a tal legalmente obrigada, a CASAFARI poderá monitorizar a utilização do Serviço pelo Cliente, bem como proibir qualquer utilização do Serviço que acredite violar (ou alegadamente viole) o acima exposto ou qualquer disposição legal aplicável.
  2. 2.3.2. É responsabilidade do Cliente a obtenção e manutenção dos equipamentos e serviços auxiliares necessários para a conexão, acesso e utilização do Serviço, incluindo, sem limitação, modems, hardware, servidores, software, sistemas operacionais, redes, servidores Web e similares. O Cliente será também responsável por garantir a segurança de tais equipamentos, contas, senhas (incluindo, entre outras, senhas administrativas e de utilizador) e arquivos, bem como as utilizações das contas do Cliente, com ou sem o seu conhecimento e consentimento.
3. 2.4. Referência do Cliente: O Cliente concorda que a CASAFARI pode identificar o Cliente como seu cliente, em apresentações de vendas, materiais de marketing e comunicados à imprensa.
3. Licença
1. 3.1. Licença: Sujeito a este Contrato e durante o seu prazo, a CASAFARI concede ao Cliente uma licença limitada para utilização pelo Cliente no âmbito da sua atividade comercial, não exclusiva e intransmissível, sem faculdade de sublicenciar, de utilização da Plataforma, no país em que é adquirida a licença durante o prazo definido para o Serviço, de acordo com as especificações e limitações previstas no presente Contrato e na Opção de Assinatura aplicável.
3. 3.2. Limites do direito de utilização da Plataforma: A licença concedida pela CASAFARI ao Cliente está sujeita aos seguintes limites de utilização:
  1. 3.2.1. Os Serviços apenas poderão ser utilizados por administradores, trabalhadores, agentes e subcontratados do Cliente ou de sociedades suas afiliadas, e devem sempre ser previamente indicados pelo Cliente para a CASAFARI;
  2. 3.2.2. Os Serviços apenas poderão ser usados por utilizadores designados pelo Cliente e indicados pelo Contacto do Cliente. O Cliente poderá, a todo o tempo, durante a vigência do Contrato, decidir alterar, adicionar ou remover utilizadores por si designados, notificando devidamente a CASAFARI. A diminuição do número de utilizadores inicialmente subscrito para a Opção de Assinatura aplicável, no decurso da vigência da mesma, não se repercutirá em alterações nos Preços. Porém, o acrescento de utilizadores em número superior ao inicialmente definido na Opção de Assinatura aplicável, no decurso da vigência da mesma, poderá estar sujeita a Custos Adicionais.
  3. 3.2.3. Em circunstância alguma, poderão os Serviços ser simultaneamente usados por um número de utilizadores superior ao acordado, desde que o Cliente possa adicionar ou remover licenças de utilizador simultâneas, notificando devidamente a CASAFARI.
  4. 3.2.4. Os Serviços estão sujeitos a um limite diário de exibição de páginas de pesquisa. Uma vez ultrapassado esse limite pelo Cliente, a CASAFARI enviará um aviso alertando para o ocorrido e poderá bloquear o acesso do Cliente à Conta até ao final do dia.
4. 3.3. Restrições de Utilização: Exceto nos casos expressamente previstos no presente Contrato, o Cliente não se encontra autorizado (nem a conceder tal permissão a terceiros) a: (i) vender, alugar, licenciar, sub-licenciar, distribuir, dar em promessa, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os Serviços ou qualquer interesse neles para outra parte; (ii) fornecer, divulgar ou disponibilizar ou permitir a utilização dos Serviços, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da CASAFARI; (iii) instalar ou utilizar a Plataforma de maneira a contornar ou interferir na operação da medida tecnológica que controla o acesso ao Serviço; (iv) modificar, traduzir, adaptar ou criar trabalhos derivados com base na Plataforma; (v) exportar ou reexportar a Plataforma ou qualquer trabalho derivado dela; (vi) utilizar a Plataforma para desenvolver, testar, alojar ou executar e operar aplicações em nome de terceiros sob o presente Contrato, sem o consentimento prévio da CASAFARI; (vii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, know–how ou algoritmos relevantes para a Plataforma, ou qualquer software, documentação ou dados relacionados ao Serviço; (viii) utilizar os Serviço para prestar formação a terceiros; (ix) tentar copiar, analisar, rastrear, modificar, duplicar, criar trabalhos derivados, enquadrar, espelhar, republicar, baixar, exibir, transmitir ou distribuir toda ou qualquer parte da Plataforma em qualquer forma ou mídia ou por qualquer meio ; (x) conceder acesso a toda ou qualquer parte da Plataforma com o intuído de criar produtos ou serviços que concorrentes; (xi) utilizar o Serviço de qualquer forma que seja contrária aos termos e condições deste Contrato; ou (xii) utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita ou em contravenção com a legislação aplicável.
6. 3.4. Dispositivos eletrónicos: A quantidade de dispositivos eletrónicos em que um utilizador possa utilizar a Plataforma em simultâneo varia consoante a Opção de Assinatura escolhida pelo Cliente. Em todo o caso, a Plataforma dispõe de uma funcionalidade para limitação de utilizações simultâneas dos utilizadores a partir de diferentes dispositivos.
  1. 3.4.1. Dependendo da capacidade do Serviço, a CASAFARI reserva-se no direito de apenas conceder acesso às contas do Cliente a partir de um dispositivo de cada vez, com um intervalo de tempo razoável para mudar de dispositivo.
  2. 3.4.2. O Cliente deverá manter o controlo sobre os dispositivos que são utilizados para aceder à Plataforma e manter a palavra-chave ou detalhes associados à conta privados e seguros, por forma a evitar acessos não autorizados.
4. Pagamento e Condições de Pagamento
1. 4.1. Pagamento: Como contrapartida pelos Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, o Cliente pagará à CASAFARI os preços estabelecidos na Opção de Assinatura, nas datas de vencimento previstas, antes da data de início dos Serviços. Os pedidos não são canceláveis e uma vez pagos, não serão reembolsáveis.
2. 4.2. Custos Adicionais: Sem prejuízo de outras circunstâncias expressamente previstas no Contrato que o determinem, em caso de utilização do Serviço pelo Cliente que exceda a capacidade estabelecida na Opção de Assinatura aplicável, a CASAFARI reserva-se no direito de cobrar ao Cliente o valor proporcional à capacidade excedida, de acordo com os preços estabelecidos nos tarifários dos serviços à data em vigor previstos na respetiva Opção de Assinatura.
3. 4.3. Alterações de Preço: A CASAFARI reserva-se no direito de alterar os Pagamentos ou encargos aplicáveis e definir novos encargos e Pagamentos ao final do Termo de Serviço inicial ou mediante renovação. A CASAFARI notificará o Cliente da alteração em questão com 30 (trinta) dias de antecedência face à data em que a mesma deva entrar em vigor. A referida notificação poderá ser feita por email. O Cliente poderá endereçar quaisquer questões relacionadas com alterações de preços ao departamento de suporte ao cliente da CASAFARI.
4. 4.4. Pagamentos e Faturação: o Cliente deverá fornecer à CASAFARI comprovativos atualizados dos dados de método de pagamento utilizado, ou documentação alternativa que, de forma razoável, sirva o mesmo fim e seja aceite pela CASAFARI. Ao fornecer à CASAFARI informações relativas a cartões de crédito / débito ou contas de débito direto, o Cliente autoriza a CASAFARI a cobrar os preços acordados na Opção de Assinatura, por via desses mesmos métodos, durante o prazo inicial da assinatura e suas renovações, nos termos da cláusula “Renovação” abaixo. Os pagamentos deverão ser efetuados até à data de vencimento das respetivas faturas, com periodicidade anual ou outra que seja acordada. O Cliente deverá fornecer dados completos e atualizados à CASAFARI, tanto para cobrança dos pagamentos de cobrança como para contactos relativamente ao assunto, bem como notificar a CASAFARI de quaisquer alterações relevantes sobre esses dados.
6. 4.5. Atrasos no Pagamento: Em caso de mora no pagamento pelo Cliente de valores faturados CASAFARI face à respetiva data de vencimento, sem prejuízo de outros direitos ou recursos legais à disposição da CASAFARI, (i) será devida uma penalidade mensal em valor corresponde a 1,5% sobre os montantes vencidos e não pagos, ou a aplicação de juros comerciais de mora à taxa legal que na altura vigore, consoante a que seja mais baixa, e/ ou (ii) reservando-se a CASAFARI a condicionar futuras renovações de assinatura a condições de pagamento de prazo inferior ao estipulado na cláusula “Faturação e pagamentos” acima.
8. 4.6. Suspensão dos Serviços e Exigibilidade das prestações: Caso o Cliente não liquide, no prazo de 7 (sete) dias de calendário após a notificação para o efeito (nos termos da cláusula “Notificação” abaixo), os montantes em mora ao abrigo do presente Contrato, a CASAFARI poderá exigir do Cliente o pagamento imediato dos montantes devidos ao abrigo de tais contratos, por forma a que essas obrigações se tornem imediatamente exigíveis e suspender os Serviços até pagamento integral dos montantes em questão.
10. 4.7. Diferendos relativos a Pagamentos: Em caso de diferendo relativamente ao valor de Pagamentos devido, caso o Cliente se encontre em negociações de boa-fé, e de forma razoável e colaborativa, relativamente ao acerto dos valores de pagamentos aplicáveis, a CASAFARI poderá renunciar ao exercício dos seus direitos previstos na cláusula 4.5, “Atrasos no Pagamento”, acima.
11. 4.8. Moeda e Impostos: Todos os montantes e Preços declarados ou mencionados neste Contrato deverão ser pagos em Euros. Os Preços faturados não incluem, além de IVA, outros impostos aplicáveis às faturas da CASAFARI (exceto no caso de cobrança reversa de IVA da UE ou de clientes não pertencentes à UE).
5. Atualização dos Termos e Condições
1. 5.1. A CASAFARI reserva-se no direito de, periodicamente e em qualquer momento, proceder a alterações ou aditamentos de disposições nestes Termos e Condições, bem como a alterações na Plataforma e nos Serviços da CASAFARI, com o propósito de refletir alterações legislativas que sejam aplicáveis ou de melhoria dos Serviços.
2. 5.2. A CASAFARI notificará o Cliente das alterações pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor e publicará a versão atualizada dos Termos e Condições atualizados com as alterações em questão em www.casafari.com, com a data da “última atualização” assinalada.
3. 5.3. Caso as alterações aos Termos e Condições comportem uma (1) alteração das características dos Serviços cujo impacto e efeitos esperados sejam não correspondam à vontade inicial de contratar por parte do Cliente, ou (2) uma alteração significativa de Preços, o Cliente, caso não pretenda continuar vinculado aos Serviços, poderá, com esse fundamento, denunciar o contrato (estes Termos e Condições) com a CASAFARI no prazo máximo de 30 dias após receção da notificação da CASAFARI sobre a atualização dos Termos e Condições.
4. 5.4. No caso de as alterações aos Termos e Condições não cumprirem os requisitos detalhados na cláusula 5.3, serão considerados aceites pelo Cliente se o Cliente não declarar o contrário antes de tais alterações entrarem em vigor. Nesse caso, a não aceitação implicará a rescisão do Contrato nos termos da cláusula 6.4.
6. Prazo e Rescisão
1. 6.1. Prazo: Este Contrato inicia os seus efeitos na Data Efetiva e manter-se-á em vigor pelo prazo definido na Opção de Assinatura.
2. 6.2. Renovação: O Contrato renovar-se-á automaticamente no prazo de duração previsto na Opção de Assinatura aplicável, exceto se denunciado por qualquer das Partes dê à outra com pelo menos 30 (trinta) dias antes do final do período de Serviço relevante, por forma a impedir a sua renovação.
3. 6.3. Resolução por incumprimento: Qualquer das Partes poderá a todo o tempo resolver, com efeitos imediatos, o presente Contrato, mediante notificação por escrito, caso a outra Parte incumpra materialmente qualquer obrigação prevista pelo presente Contrato e quando notificada para o efeito, não sane o incumprimento em questão no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação por escrito para o efeito. A resolução pela CASAFARI do presente Contrato nos termos da presente cláusula por incumprimento do Cliente, sem prejuízo de outros direitos que lhe assistem, não exonera o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, devidas até ao final do prazo de vigência inicialmente definido para o contrato.
4. 6.4. Resolução por iniciativa do Cliente: Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Cliente poderá fazer cessar o Contrato a todo tempo, com efeitos antecipados, ao seu critério, porém deverá ser assegurado o pagamento do Preço total previsto para o Contrato.
5. 6.5. Efeitos da cessação do Contrato: A CASAFARI disponibilizará ao Cliente, para exportação e download, os Dados do Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de cessação do Contrato. As disposições deste Contrato, cujos efeitos, pela sua natureza, devam sobreviver à data de cessação do Contrato, manter-se-ão em vigor, incluindo, sem limitação, direitos relativos a pagamentos devidos ou em mora, obrigações de confidencialidade, garantias, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade.
7. Confidencialidade
1. 7.1. Utilização e Divulgação: Durante a vigência do Contrato e pelo prazo 5 subsequente de (cinco) anos, as Partes comprometem-se em manter sob sigilo e a não utilizar Informação Confidencial da outra Parte para quaisquer finalidades não relacionadas com o presente Contrato, bem como não a divulgar a terceiros (com exceção de trabalhadores ou subcontratados da Parte em questão que tenham necessidade de conhecer a Informação Confidencial, ou estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade, no mínimo, equivalentes às vertidas neste documento). As Partes adotarão as medidas razoavelmente necessárias para garantir que as Informações Confidenciais não sejam divulgadas ou acedidas pelos seus trabalhadores, subcontratados ou agentes, em termos que possam violar os presentes Termos e Condições.
2. 7.2. Divulgações Autorizadas: Qualquer uma das Partes poderá utilizar Informações Confidenciais da outra Parte (i) em resposta a pedidos (válido) organismos judiciais, regulatórios ou outros no exercício de poderes públicos, (ii) nos casos expressamente previstos por lei ou (iii) na medida do necessário para estabelecer os direitos de qualquer uma das Partes sob este Contrato, desde que notifique prontamente a outra Parte de tal solicitação e permita a oportunidade de objetar ou requerer medidas judiciais para proteção da informação.
3. 7.3. Informações Não Confidenciais: Não se consideram Informações Confidenciais as que: (i) sejam ou se tornem de domínio público, sem ser em resultado de ato ou omissão da Parte recetora; (ii) se encontrem legitimamente na posse da Parte recetora, e que não tenham sido direta ou indiretamente recebidas da Parte divulgadora à pela Parte recetora (iii) sejam licitamente reveladas à Parte recetora por terceiro não sujeito sem restrições à sua divulgação; ou (iv) sejam geradas pela Parte recetora, de forma independente, sem ser por via de acesso às Informações Confidenciais.
4. 7.4. Destruição ou Devolução: Exceto na medida do previsto em contrário nos termos do presente Contrato, a Parte recetora de Informação Confidencial deverá, imediatamente após solicitação para o efeito da Parte divulgadora, destruir (e declará-lo por escrito) ou devolver-lhe todos os documentos e quaisquer outros suportes de Informações Confidenciais, incluindo todas cópias ou extratos das mesmas.
8. Propriedade Intelectual, Propriedade e Título
1. 8.1. Propriedade e Título: O Cliente é titular de todos os direitos e faculdades relativos aos Dados do Cliente, na medida do aplicável e permitido por lei e desde que tal não infrinja quaisquer direitos de terceiros, a título de Direitos de Propriedade Intelectual (nomeadamente de Direitos de Autor) e Industrial. A CASAFARI manter-se-á titular de todos os direitos e faculdades referentes (i) ao Serviço e à Plataforma, incluindo todas as melhorias, updates ou alterações de que sejam objeto; (ii) a quaisquer software, aplicações, invenções ou outra tecnologia desenvolvida em conexão com o Serviço, Plataforma ou suporte de informação da CASAFARI; (iii) a todos os direitos de autor, segredos de negócio, patentes, marcas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo no que toca a pedidos de registo, renovações e extensões de tais direitos. Exceto na medida do expressamente previsto pelo presente Contrato, não são atribuídos ao Cliente quaisquer direitos sobre as marcas registadas da CASAFARI, nem qualquer tipo de licenças sobre as mesmas.
2. 8.2. Respeito por Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de Terceiros: o Cliente compromete-se a utilizar a informação e dados que lhe sejam facultados pela CASAFARI ao abrigo dos serviços prestados no presente Contrato e exclusivamente ao abrigo deste, sendo o responsável exclusivo pela utilização de faça de dados, informações, documentos ou obras de terceiros, comprometendo-se a respeitar Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial dos mesmos.
3. 8.3. Utilização de dados: A CASAFARI poderá, dentro dos limites legalmente previstos, recolher e analisar dados e outras informações relacionadas com o fornecimento, utilização, e desempenho de vários aspetos da Plataforma, sistemas e tecnologias relacionadas (incluindo informações relativas a Dados do Cliente e dados derivados dos mesmos). A CASAFARI poderá ainda, durante e após a vigência dos presentes Termos e Condições (i) utilizar as informações e dados recolhidos desenvolver melhorias nos Serviços e para outros desenvolvimentos, diagnósticos e correções relacionadas com o Serviço e outras ofertas da Empresa, e (ii) divulgar esses dados para finalidades relacionadas com o negócio, mas apenas de forma agregada ou, por outra forma, anonimizados.
9. Proteção de Dados
1. 1. 9.1. A recolha e tratamento de dados subsequentes pela CASAFARI é feita ao abrigo e nos termos e do Regulamento Geral da UE 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”)) e em cumprimento dos direitos do Cliente sob o RGPD.
10. Garantia e Isenção de Responsabilidade
1. 10.1. A Casafari não garante que os produtos ou serviços contratados atenderão às exigências do Cliente, são aptos a finalidades determinadas, estarão livres de vírus ou que operarão de modo ininterrupto ou livre de quaisquer erros.
2. 10.2. O Cliente reconhece que o Serviço poderá estar temporariamente indisponível para manutenção agendada ou para manutenção de emergência não programada. Sempre que possível, a CASAFARI enviará um aviso prévio por relativo às interrupções programadas do Serviço.
11. Indemnização
1. 1. 11.1. A CASAFARI não atribuirá ao Cliente quaisquer responsabilidades perante terceiros resultantes da violação de direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou apropriação indevida de segredos de negócio da titularidade de terceiros por parte da CASAFARI na sua oferta de Serviços que possam vir a exigidas ao Cliente, desde que a CASAFARI seja prontamente notificada pelo Cliente quanto a suspeitas, queixas e todos os detalhes de processos judiciais ou procedimentos relacionados com as infrações de propriedade intelectual em questão e lhe seja concedida, tempestiva e razoavelmente, oportunidade de assumir o controlo exclusivo da sua defesa; a CASAFARI não ficará vinculada por qualquer acordo judicial ou de outra natureza que não aprove por escrito. O disposto acima não será aplicável quando as alegações digam respeito a partes ou componentes do Serviço (i) não fornecidos pela CASAFARI, (ii) desenvolvidos total ou parcialmente de acordo com as especificações do Cliente e a seu pedido quando sobre este recaia a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre os desenvolvimentos, (iii) que sejam modificados após a entrega pela Empresa, (iv) conjugados com outros produtos, processos ou materiais do Cliente (v) quando o Cliente persista com a conduta alegadamente infratora, mesmo após notificado ou informado de comportamentos cuja adotação teria evitado a concretização da alegada violação de direitos, ou (vi) quando a utilização do Serviço pelo Cliente não se encontre em estreita conformidade com o presente Acordo. Caso, na sequência da instauração de processo com o referido objeto, o tribunal competente considere que o CASAFARI ou o próprio Serviço em si, viola direitos de terceiros, a CASAFARI poderá, a seu critério e expensas (a) substituir ou modificar o Serviço para não que a violação de direitos em questão não ocorra, na medida em que tal não altere substancialmente as funcionalidades e funções em causa; (b) obter junto do Cliente uma licença para continuar a usar o Serviço; ou (c) caso nenhuma das duas opções anteriores seja viável do ponto de vista comercial, resolver o Contrato em vigor e reembolsar o Cliente de quantias pagas até à data pelos Serviços não prestados.
12. Limitações e exclusões de responsabilidade
1. 1. 12.1. A responsabilidade global e cumulativa da CASAFARI pelos danos decorrentes do incumprimento ou incumprimento defeituoso destes Termos e Condições está limitada ao valor dos erviços pagos para o ano de ocorrência dos factos geradores de responsabilidade.
  3. 12.2. A CASAFARI não será, em qualquer caso, responsável por qualquer perda de produção, perda de lucros ou de contratos, perda de negócios ou de receitas, perda de bom nome ou reputação, ou por qualquer perda de dados, dano indireto, custo ou despesa que possam ocorrer.
13. Força Maior
1. 1. 13.1. Para efeitos do presente Contrato, considera-se um evento de força maior: greve, incêndio, inundação, terremoto, atos legislativos ou administrativos de natureza pública, falhas de serviço de entidades terceiras fornecedoras, atrasos ou quebras de serviços de fornecedores de serviços de Internet, ataques que impeçam o funcionamento dos serviços de Internet ou outros fatores que determinem a incapacidade de cumprimento das obrigações das Partes e que se encontrem razoavelmente fora do controle da Parte incumpridora e não resultem conduta dolosa nem negligência, seja a que título for, da Parte incumpridora, seja por ação ou omissão.
14. Diversos
1. 1. 14.1. Natureza da relação jurídica entre as Partes: As Partes são contraentes independentes e, por via do presente Contrato, não constituem entre si qualquer relação de agência, laboral, de joint ventures, nem de mandato que permita a uma agir por contra da outra na celebração de contratos ou outro tipo de obrigações. As Partes declaram e garantem que não poderão arguir a existência, expressa ou implícita de uma relação de natureza jurídica como as acima referidas.
  3. 14.2. Cessão: Nenhuma das Partes poderá ceder a sua posição contratual no presente Contrato, sem consentimento prévio e por escrito da outra Parte, cuja concessão as Partes se comprometem desde já a garantir de forma razoável. A cessão da posição contratual por uma parte sem o consentimento da outra será inválida. Sem prejuízo do disposto acima, a CASAFARI poderá livremente ceder a sua posição neste Contrato a qualquer das suas Afiliadas, designadamente na sequência de uma operação de fusão ou venda de todo ou parte substancial do seu capital social. Em caso de cessão da posição contratual de qualquer das Partes, o presente Contrato, manter-se-á, integral ou, na parte relevante, parcialmente válido e em vigor vinculando a nova parte cessionária, e os seus titulares, administradores e representantes legais.
  5. 14.3. Efeitos na nulidade ou anulabilidade: Se, por qualquer motivo, um tribunal competente considerar, no todo ou em parte, inválidas ou ineficazes, certas disposições deste Contrato, deverão as mesmas, na extensão máxima permitida por lei, ter-se como válidas e eficazes, e não determinando a invalidade de todo o Contrato, salvo quando se mostre que sem, a parte viciada, as Partes não teriam tido intenção de celebrar o Contrato.
  7. 14.4. Não-Renúncia de Direitos: O incumprimento ou cumprimento defeituoso de alguma das disposições deste Contrato que, a dado momento, possa ocorrer por parte de qualquer das Partes, bem como a circunstância de a Parte não-incumpridora não notificar a Parte-incumpridora para o cumprimento ou para sanação do mesmo, não poderão ser interpretados como renúncia aos direitos que assistam à Parte não-incumpridora, quer nessa mesma ocasião, quer de futuro.
  9. 14.5. Contrato Integral: Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as Partes relativamente ao seu objeto, substituindo quaisquer negociações ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, referentes aos Serviços.
  11. 14.6. Notificações: Quaisquer comunicações efetuadas ao abrigo deste Contrato deverão ser remetidas por email para os endereços eletrónicos indicados pelas partes, ou por correio registado com aviso de receção.
  13. 14.7. Lei e Foro: O presente Contrato é regido por lei inglesa. Em caso de litígio decorrente ou relacionado com este Contrato, serão competentes dos tribunais do país do domicílio do Cliente.